Permitido o aborto de fetos anencéfalos (2012)
De acordo com a advogada
criminal e presidente da Comissão de Bioética e Biodireito da OAB/RJ, Maíra
Fernandes, a decisão do STF pode ser considerada um marco na discussão dos
direitos humanos no Brasil:
"É uma vitória para
as mulheres brasileiras. A argumentação dos ministros garante os direitos
fundamentais de liberdade, igualdade, autonomia reprodutiva, garantidos pela
Constituição", explica.
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